HC 1088592 - DECISAO

HC 1088592 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese de ausência de trânsito em julgado da condenação anterior, que afastaria a reincidência específica e possibilitaria o redutor do art. 33, § 4º, não foi examinada pelo Tribunal de origem; conhecer da questão implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o STJ não pode apreciá-la neste writ.

Parties
Paciente: ACELINO SOUTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (APC n. 037860-71.2023.8.03.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Reincidência Específica, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Reincidência Específica Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

ACELINO SOUTO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (APC n. 037860-71.2023.8.03.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor especial previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em razão de condenação anterior e se esta havia transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem causar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese de ausência de trânsito em julgado da condenação anterior, que afastaria a reincidência específica e possibilitaria o redutor do art. 33, § 4º, não foi examinada pelo Tribunal de origem; conhecer da questão implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o STJ não pode apreciá-la neste writ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.