HC 1090571 - DECISAO

HC 1090571 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido repete pretensões idênticas às já suscitadas em habeas corpus anterior (HC n. 952.353/SC), caracterizando mera reiteração inadmissível, e porque os elementos de prova e a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e objetos relacionados justificaram a manutenção da prisão preventiva, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WELLINTON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5028767-15.2023.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus (inadmissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus (inadmissibilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 15
Sign in to unlock

Parties

WELLINTON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5028767-15.2023.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e ilicitude das provas derivadas
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade de writs reiterados perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido repete pretensões idênticas às já suscitadas em habeas corpus anterior (HC n. 952.353/SC), caracterizando mera reiteração inadmissível, e porque os elementos de prova e a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e objetos relacionados justificaram a manutenção da prisão preventiva, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.