HC 1089200 - DECISAO

HC 1089200 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já impetrada nesta Corte (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir), razão pela qual não se conhece do writ, cabendo eventual revisão em recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos precedentes citados e do RISTJ (art. 21‑E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: NELIAS ALAN BATISTA FERNANDES; Paciente: ANA PAULA MORAES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

NELIAS ALAN BATISTA FERNANDES

Paciente

ANA PAULA MORAES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da fração máxima de diminuição de pena (2/3)
  3. 3 Alegação de bis in idem no uso da quantidade de droga para afastar o redutor

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já impetrada nesta Corte (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir), razão pela qual não se conhece do writ, cabendo eventual revisão em recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos precedentes citados e do RISTJ (art. 21‑E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal