AREsp 3151152 - DECISAO

AREsp 3151152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegação de nulidade da busca por haver circunstância objetiva apta a gerar fundada suspeita (recorrente parado fora do veículo em estrada rural erma), ficando a diligência válida; quanto à desclassificação, a forma de acondicionamento em tijolos e a quantidade apreendida (500,14 g) que supera o parâmetro do Tema 506/ STF justificam a manutenção da condenação por tráfico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: RICARDO MANZATTO; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Desclassificação Penal (art. 33 Vs Art. 28 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Desclassificação Penal (art. 33 Vs Art. 28 Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO MANZATTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca por ausência de fundada suspeita
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal
  3. 3 reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegação de nulidade da busca por haver circunstância objetiva apta a gerar fundada suspeita (recorrente parado fora do veículo em estrada rural erma), ficando a diligência válida; quanto à desclassificação, a forma de acondicionamento em tijolos e a quantidade apreendida (500,14 g) que supera o parâmetro do Tema 506/ STF justificam a manutenção da condenação por tráfico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.