HC 1088765 - DECISAO

HC 1088765 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a condenação está fundamentada em elementos concretos (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e depoimento policial coerente e corroborado), de modo que o habeas corpus não se presta ao reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR FERNANDO DUTRA GUMIERO; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Depoimento Policial, Prova, Reincidência, Regime Inicial, Substituição De Pena, Causa De Aumento Art. 40, VI, Redutor Art. 33 §4º, Pena Base, Hediondo, Art. 33 Lei Nº 11.343/2006
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Case Brief

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Parties

VITOR FERNANDO DUTRA GUMIERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 validade dos depoimentos policiais como prova
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a condenação está fundamentada em elementos concretos (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e depoimento policial coerente e corroborado), de modo que o habeas corpus não se presta ao reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.