HC 1084718 - DECISAO

HC 1084718 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para ingresso domiciliar (investigação de homicídio no mesmo dia, identificação do autor e endereço por vítima sobrevivente, relato de consentimento da moradora) e a subsequente apreensão de drogas e munições foi legítima à luz da teoria da serendipidade; assim, não há nulidade das provas nem constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: PATRICK SOUZA BEZERRA; Corré: JANIRA DE SOUZA GOMES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Teoria Da Serendipidade, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Maus Antecedentes, Confissão Como Atenuante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Ingresso Domiciliar Sem Mandado Teoria Da Serendipidade Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

PATRICK SOUZA BEZERRA

Paciente

JANIRA DE SOUZA GOMES

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade da descoberta fortuita de provas (serendipidade)
  3. 3 diferença entre uso pessoal e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para ingresso domiciliar (investigação de homicídio no mesmo dia, identificação do autor e endereço por vítima sobrevivente, relato de consentimento da moradora) e a subsequente apreensão de drogas e munições foi legítima à luz da teoria da serendipidade; assim, não há nulidade das provas nem constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus