RHC 236790 - DECISAO

RHC 236790 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada para reexame da dosimetria e do conjunto probatório em processo penal transitado em julgado; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a Corte de origem fundamentou a exasperação da pena-base na quantidade apreendida (99 pinos de cocaína) e afastou a minorante do art. 33, §4º por existência de reincidência específica e indícios de dedicação a atividades criminosas, de modo que não havia fundamento para concessão da ordem.

Parties
Impetrante: LUIQUE DA PAIXAO DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reincidência

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Parties

LUIQUE DA PAIXAO DE JESUS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade de droga para agravamento da pena-base
  3. 3 alegada fundamentação genérica para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para reexame da dosimetria e do conjunto probatório em processo penal transitado em julgado; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a Corte de origem fundamentou a exasperação da pena-base na quantidade apreendida (99 pinos de cocaína) e afastou a minorante do art. 33, §4º por existência de reincidência específica e indícios de dedicação a atividades criminosas, de modo que não havia fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.