RHC 236805 - DECISAO

RHC 236805 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, embora configurado o flagrante e constatadas apreensões, o acusado é primário, sem antecedentes e sem indicativos concretos de integração em organização criminosa, e a quantidade apreendida isoladamente não autoriza, no caso concreto, a custódia preventiva; são suficientes e adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, considerando a custódia preventiva como ultima ratio.

Parties
Recorrente: DAVI MACIEL ALVES FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Flagrante

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Parties

DAVI MACIEL ALVES FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, embora configurado o flagrante e constatadas apreensões, o acusado é primário, sem antecedentes e sem indicativos concretos de integração em organização criminosa, e a quantidade apreendida isoladamente não autoriza, no caso concreto, a custódia preventiva; são suficientes e adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, considerando a custódia preventiva como ultima ratio.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.