HC 1072934 - ACORDAO

HC 1072934 - ACORDAO

Mantém‑se a decisão recorrida porque a instância ordinária, com base em elementos objetivos constantes dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes, acondicionamento em mochila, porte de rádio comunicador e atuação em área dominada pelo tráfico), concluiu pela dedicação do agente a atividades criminosas, conclusão cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOÃO GABRIEL GONÇALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Minorante, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Minorante Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

JOÃO GABRIEL GONÇALVES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 São juridicamente idôneos os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias (quantidade, diversidade e forma de apreensão das drogas, uso de rádio comunicador e circunstâncias da prisão em área dominada pelo tráfico) para afastar a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, apesar da primariedade e dos bons antecedentes?
  2. 2 É possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à dedicação do agente a atividades criminosas e, assim, restabelecer a aplicação da minorante?

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão recorrida porque a instância ordinária, com base em elementos objetivos constantes dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes, acondicionamento em mochila, porte de rádio comunicador e atuação em área dominada pelo tráfico), concluiu pela dedicação do agente a atividades criminosas, conclusão cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.