AREsp 3207184 - DECISAO

AREsp 3207184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissão do recurso especial, porquanto a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apresentou fundamentos idôneos para manter a condenação por tráfico, notadamente confissão de venda, depoimento do comprador, apreensão de dinheiro e reincidência específica, elementos suficientes para afastar a presunção de usuário do Tema 506/STF.

Parties
Agravante: LUIZ ELIAS EDUARDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 506/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Tema 506/stf Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ ELIAS EDUARDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 aplicação da tese do Tema 506/STF sobre presunção relativa de usuário até 40g de cannabis
  3. 3 possibilidade de afastamento da presunção por elementos de mercancia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissão do recurso especial, porquanto a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apresentou fundamentos idôneos para manter a condenação por tráfico, notadamente confissão de venda, depoimento do comprador, apreensão de dinheiro e reincidência específica, elementos suficientes para afastar a presunção de usuário do Tema 506/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.