HC 1091243 - DECISAO

HC 1091243 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por ausência de similitude fático-processual com a decisão cujo efeito se pretende estender; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e a negativa de recorrer em liberdade foi motivada conforme art. 93, IX, da CF c/c art. 315 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ISRAEL DIAS FERNANDES; Corréu: EDINAEL DE HOLANDA ARRUDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ISRAEL DIAS FERNANDES

Paciente

EDINAEL DE HOLANDA ARRUDA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de efeitos de decisão de habeas corpus a corréu
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por ausência de similitude fático-processual com a decisão cujo efeito se pretende estender; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e a negativa de recorrer em liberdade foi motivada conforme art. 93, IX, da CF c/c art. 315 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido.