HC 1090694 - DECISAO

HC 1090694 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator sem que houvesse deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, sendo, portanto, inviável o conhecimento do writ por esta Corte Superior; aplicou-se entendimento e precedentes do STJ que exigem a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado.

Parties
Paciente: THIAGO TEIXEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2078894-48.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 244 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 244 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

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Parties

THIAGO TEIXEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2078894-48.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de reincidência
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (fração aplicável)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator sem que houvesse deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, sendo, portanto, inviável o conhecimento do writ por esta Corte Superior; aplicou-se entendimento e precedentes do STJ que exigem a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal