HC 1090067 - DECISAO

HC 1090067 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a instância ordinária fundamentou adequadamente a dosimetria com base na expressiva quantidade e nas circunstâncias do delito (art. 42 da Lei 11.343/2006), havendo outros elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, de modo que não há bis in idem e é correta a negativa do redutor do art. 33, §4º e a fixação do regime inicial fechado; por fim, sendo a pena superior a 4 anos, é inviável a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAFAEL SALADIN ADAM HAFNI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional +2 more

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Parties

RAFAEL SALADIN ADAM HAFNI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria ao usar a quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base e para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a instância ordinária fundamentou adequadamente a dosimetria com base na expressiva quantidade e nas circunstâncias do delito (art. 42 da Lei 11.343/2006), havendo outros elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, de modo que não há bis in idem e é correta a negativa do redutor do art. 33, §4º e a fixação do regime inicial fechado; por fim, sendo a pena superior a 4 anos, é inviável a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se