RHC 234668 - DECISAO

RHC 234668 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, ambiguidade, contradição ou erro material que prejudicasse a defesa; a decisão agravada continha fundamentação suficiente e o acórdão de origem já havia assentado, com trânsito em julgado, que o marco inicial da associação para o tráfico ocorreu em novembro de 2011.

Parties
Embargante; Réu: JOSE FRANCISCO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Data Do Início Da Participação Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Para O Tráfico Embargos De Declaração Omissão Contradição Data Do Início Da Participação Criminal

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Parties

JOSE FRANCISCO RAMOS

Embargante; Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 data do início da prática do delito de associação para o tráfico
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão
  3. 3 manutenção da condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, ambiguidade, contradição ou erro material que prejudicasse a defesa; a decisão agravada continha fundamentação suficiente e o acórdão de origem já havia assentado, com trânsito em julgado, que o marco inicial da associação para o tráfico ocorreu em novembro de 2011.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.