HC 1072055 - DECISAO

HC 1072055 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque as instâncias ordinárias não utilizaram as declarações do paciente para formar o convencimento sobre a autoria, afastando a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; e porque não houve colaboração efetiva apta a identificar coautores ou recuperar produtos, afastando a minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006, devendo a ordem ser denegada nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Minorante Do Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Coautoria E Colaboração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Minorante Do Art. 41 Da Lei 11.343/2006 Coautoria E Colaboração

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a confissão do paciente foi utilizada para a formação do convencimento dos julgadores

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque as instâncias ordinárias não utilizaram as declarações do paciente para formar o convencimento sobre a autoria, afastando a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; e porque não houve colaboração efetiva apta a identificar coautores ou recuperar produtos, afastando a minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006, devendo a ordem ser denegada nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.