HC 1089129 - DECISAO

HC 1089129 - DECISAO

Não se verifica, nos autos do habeas corpus, manifesta ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício: a busca pessoal foi amparada por denúncia anônima pormenorizada e por diligências que a corroboraram, a busca domiciliar foi justificada como exceção à inviolabilidade do domicílio em razão do flagrante consolidado pelas apreensões e demais elementos, e, ademais, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CLEBER FRANCISCO ASSIAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Policial Civil: JULIO C BERGAMASCHI BUELONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial
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Parties

CLEBER FRANCISCO ASSIAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

JULIO C BERGAMASCHI BUELONI

Policial Civil

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado (exceção ao domicílio)
  3. 3 ilicitude das provas e pedido de desentranhamento

Ratio Decidendi

Não se verifica, nos autos do habeas corpus, manifesta ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício: a busca pessoal foi amparada por denúncia anônima pormenorizada e por diligências que a corroboraram, a busca domiciliar foi justificada como exceção à inviolabilidade do domicílio em razão do flagrante consolidado pelas apreensões e demais elementos, e, ademais, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal