HC 1091033 - DECISAO

HC 1091033 - DECISAO

Verificou-se que, embora em regra a desclassificação exija revolvimento probatório, as evidências dos autos demonstraram ausência dos mínimos elementos aptos a sustentar a tipificação por tráfico (quantidades muito pequenas de droga, ausência de apetrechos de traficância, ausência de testemunhas ou investigação prévia), razão pela qual a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com consequente determinação de adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JOSIMAR FRANCISCO DE PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (concessão in Limine)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; determinação de expedição de alvará de soltura e adequação da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Busca Pessoal, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Busca Pessoal Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

JOSIMAR FRANCISCO DE PAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ausência de fundada razão para busca pessoal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para porte para consumo (art.28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incabibilidade, em regra, de revolver prova em habeas corpus para desclassificação penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora em regra a desclassificação exija revolvimento probatório, as evidências dos autos demonstraram ausência dos mínimos elementos aptos a sustentar a tipificação por tráfico (quantidades muito pequenas de droga, ausência de apetrechos de traficância, ausência de testemunhas ou investigação prévia), razão pela qual a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com consequente determinação de adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; determinação de expedição de alvará de soltura e adequação da dosimetria.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada para o delito do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • O Juízo da execução penal competente deve promover a adequação na respectiva dosimetria