HC 1090358 - DECISAO

HC 1090358 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional) para apreciação das alegações relativas aos requisitos do art. 312 do CPP; quanto à nulidade do ingresso domiciliar, os elementos dos autos indicam que a entrada foi autorizada e precedida de investigação robusta, havendo cenários objetivos de flagrância que afastam a ilegalidade alegada, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: IAGO GUSTAVO DA SILVA PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Conversão Em Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Flagrante Delito Conversão Em Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IAGO GUSTAVO DA SILVA PATRICIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento válido
  2. 2 Efeitos da suposta ilicitude sobre provas subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional) para apreciação das alegações relativas aos requisitos do art. 312 do CPP; quanto à nulidade do ingresso domiciliar, os elementos dos autos indicam que a entrada foi autorizada e precedida de investigação robusta, havendo cenários objetivos de flagrância que afastam a ilegalidade alegada, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.