RHC 236860 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública — notadamente a apreensão de 3.962 g de maconha, material para embalagem e um revólver com munições — e porque, nos termos da nova redação do art. 312 do CPP (Lei n. 15.272/2025), tais fatos legitimam a custódia cautelar; além disso, alegações relativas ao princípio da homogeneidade e à eventual pena futura não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus, e medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: JOSE ISMAEL MORAIS TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Ordem Pública, Periculosidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Ordem Pública Periculosidade

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Parties

JOSE ISMAEL MORAIS TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 violação do princípio da homogeneidade em razão da eventual pena a ser fixada
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública — notadamente a apreensão de 3.962 g de maconha, material para embalagem e um revólver com munições — e porque, nos termos da nova redação do art. 312 do CPP (Lei n. 15.272/2025), tais fatos legitimam a custódia cautelar; além disso, alegações relativas ao princípio da homogeneidade e à eventual pena futura não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus, e medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.