AREsp 3161039 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem porque a Corte de origem, com base em elementos fáticos (natureza, variedade e quantidade da droga, forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão), concluiu pela dedicação às atividades criminosas; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado em recurso especial, de modo que o agravo regimental foi não provido e permaneceu a não admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante, Redutor, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro/tributário — Não Aplicável Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Redutor Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 pode ser aplicado ao agravante.
  2. 2 Se o regime prisional imposto pode ser abrandado ou se deve ser mantido conforme readequação da pena.

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque a Corte de origem, com base em elementos fáticos (natureza, variedade e quantidade da droga, forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão), concluiu pela dedicação às atividades criminosas; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado em recurso especial, de modo que o agravo regimental foi não provido e permaneceu a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, "b", do RISTJ).
  • Intimem-se.