REsp 2256789 - DECISAO

REsp 2256789 - DECISAO

O Tema 1.262/STJ somente se aplica quando a quantidade apreendida for ínfima; na hipótese, a apreensão de 31,8 g de cocaína não se qualifica como ínfima, de modo que a exasperação da pena-base em razão da natureza da substância (cocaína) revelou-se proporcional e juridicamente idônea, não havendo violação ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006 nem ao art. 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MARCELINO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Substância Entorpecente, Tema 1.262/stj, Artigo 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Artigo 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Substância Entorpecente Tema 1.262/stj Artigo 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Artigo 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MARCELINO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configura desproporcionalidade vedada pelo art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e pelo art. 59 do Código Penal a exasperação da pena-base fundada na natureza da droga apreendida, considerando-se a apreensão de 31,8 g de cocaína?

Ratio Decidendi

O Tema 1.262/STJ somente se aplica quando a quantidade apreendida for ínfima; na hipótese, a apreensão de 31,8 g de cocaína não se qualifica como ínfima, de modo que a exasperação da pena-base em razão da natureza da substância (cocaína) revelou-se proporcional e juridicamente idônea, não havendo violação ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006 nem ao art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.