AREsp 3174903 - DECISAO

AREsp 3174903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade, Súmula 182 do STJ) e não se demonstrou divergência jurisprudencial (Súmula 83 do STJ), decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ISMAEL HORN DE VARGAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

ISMAEL HORN DE VARGAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 33, §4º, e 42 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Cabimento do recurso especial por violação do art. 105, III, alínea 'a', da CF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade, Súmula 182 do STJ) e não se demonstrou divergência jurisprudencial (Súmula 83 do STJ), decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.