REsp 2257078 - DECISAO

REsp 2257078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos e autônomos nos autos que demonstram a dedicação da ré às atividades criminosas (quantidade e natureza das drogas apreendidas, interceptações telefônicas e indícios de integração a organização criminosa), de modo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há violação ao entendimento do Tema 1.139 aplicável ao caso.

Parties
Agravante: MAIARA SOARES ROSA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ, Tema 1.139 (resp 1.977.027/pr)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ Tema 1.139 (resp 1.977.027/pr)

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Parties

MAIARA SOARES ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da causa de diminuição (Tema 1.139)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos e autônomos nos autos que demonstram a dedicação da ré às atividades criminosas (quantidade e natureza das drogas apreendidas, interceptações telefônicas e indícios de integração a organização criminosa), de modo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há violação ao entendimento do Tema 1.139 aplicável ao caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.