AREsp 3142540 - DECISAO

AREsp 3142540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que afastou nulidades: a busca domiciliar sem mandado foi legítima por crime permanente e por fundadas razões (denúncia anônima corroborada e abordagem de usuários, além de autorização da moradora), não houve violação material do direito ao silêncio capaz de causar prejuízo, as condenações estão amparadas em fartos elementos de prova e a reanálise de fatos é vedada em recurso especial; por fim, a existência de associação para o tráfico afasta a aplicação do benefício do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, devendo ser mantidos o quantum e o regime fixados.

Parties
Agravante: AMANDA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravante: VALTER RAPHAEL MERLI PONCE MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Direito Ao Silêncio Nulidade Processual +3 more

Case Brief

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Parties

AMANDA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

VALTER RAPHAEL MERLI PONCE MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 caracterização de justa causa e flagrante de crime permanente
  3. 3 exigência do Aviso de Miranda em abordagem policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que afastou nulidades: a busca domiciliar sem mandado foi legítima por crime permanente e por fundadas razões (denúncia anônima corroborada e abordagem de usuários, além de autorização da moradora), não houve violação material do direito ao silêncio capaz de causar prejuízo, as condenações estão amparadas em fartos elementos de prova e a reanálise de fatos é vedada em recurso especial; por fim, a existência de associação para o tráfico afasta a aplicação do benefício do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, devendo ser mantidos o quantum e o regime fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.