AREsp 3192718 - DECISAO

AREsp 3192718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando que o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal, pela ausência de demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia e pelo conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais) que fundamentou a condenação, e ainda face aos óbices processuais (impróprio exame de matéria constitucional, falta de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: GABRIEL MIRANDA FERNANDES; Recorrido / Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Parte Interveniente / Contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Parte Consultiva / Opinou Pelo Desprovimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Fundada Suspeita, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Fundada Suspeita Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL MIRANDA FERNANDES

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido / Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Interveniente / Contrarréplica

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Consultiva / Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 ocorrência ou não de quebra da cadeia de custódia e prejuízo processual
  3. 3 adequação da valoração probatória (depoimentos policiais e prova pericial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando que o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal, pela ausência de demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia e pelo conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais) que fundamentou a condenação, e ainda face aos óbices processuais (impróprio exame de matéria constitucional, falta de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se