AREsp 3164037 - DECISAO

AREsp 3164037 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento central da inadmissão na origem (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por essa razão, aplica-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia, não sendo possível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROBERT LUCAS CONCEICAO SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Na Origem)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Reexame De Provas

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Parties

ROBERT LUCAS CONCEICAO SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento central da inadmissão na origem (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por essa razão, aplica-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia, não sendo possível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.