AREsp 3151865 - DECISAO

AREsp 3151865 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes apontados nem a inexistência de necessidade de revolvimento de provas; assim, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia, além da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA VALE; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Majorante Do Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado Majorante Do Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA VALE

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por depender de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes apontados nem a inexistência de necessidade de revolvimento de provas; assim, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia, além da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.