HC 1084968 - DECISAO

HC 1084968 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso cabível e por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem motivou adequadamente a modulação da fração redutora em 1/2 com base na natureza, variedade e quantidade das drogas, o que se enquadra na discricionariedade aceitável na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE JESUS XISTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Modulação Da Fração Redutora
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Modulação Da Fração Redutora

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Parties

PEDRO HENRIQUE JESUS XISTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso cabível e por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem motivou adequadamente a modulação da fração redutora em 1/2 com base na natureza, variedade e quantidade das drogas, o que se enquadra na discricionariedade aceitável na dosimetria da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.