RHC 230328 - DECISAO

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Mantendo-se o fumus commissi delicti e verificando-se periculum libertatis concreto — em especial a reincidência específica do paciente e a apreensão de quantidade significativa de entorpecentes (7,655 kg de maconha e 6,5 g de haxixe) — restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, pelo que se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS FABRICIO SANTOS MENDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MARCOS FABRICIO SANTOS MENDES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Mantendo-se o fumus commissi delicti e verificando-se periculum libertatis concreto — em especial a reincidência específica do paciente e a apreensão de quantidade significativa de entorpecentes (7,655 kg de maconha e 6,5 g de haxixe) — restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, pelo que se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se