HC 1071357 - DECISAO

HC 1071357 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado do acórdão atacado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por meio de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDRÉ DA SILVA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fishing Expedition, Invasão De Domicílio, Encontro Fortuito, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Provas, Art. 621 Do CPP, Tema N. 280 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Fishing Expedition Invasão De Domicílio Encontro Fortuito +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ANDRÉ DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 configuração de fishing expedition e ilicitude de provas decorrentes de ingresso domiciliar
  3. 3 existência de provas de materialidade e autoria no tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado do acórdão atacado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por meio de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus