HC 1089920 - DECISAO

HC 1089920 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece acolhimento porque o acórdão do TJSP apresentou elementos concretos e idôneos (múltiplos atos infracionais análogos ao tráfico com proximidade temporal) que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa, fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se constatou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: VITOR HUGO VICENTE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de afastar a minorante com base em atos infracionais anteriores

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece acolhimento porque o acórdão do TJSP apresentou elementos concretos e idôneos (múltiplos atos infracionais análogos ao tráfico com proximidade temporal) que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa, fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se constatou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.