AREsp 3181410 - DECISAO

AREsp 3181410 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os elementos constantes da sentença (quantidade significativa de droga apreendida, alto valor estimado, presença de veículo e materiais da logística do tráfico e indícios de participação em organização criminosa) justificam o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sem configurar bis in idem, e determinou o restabelecimento da pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 833 dias-multa fixados na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido na extensão para afastar a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; restabelecida a sentença de primeiro grau que fixou a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 833 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade de droga nas fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os elementos constantes da sentença (quantidade significativa de droga apreendida, alto valor estimado, presença de veículo e materiais da logística do tráfico e indícios de participação em organização criminosa) justificam o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sem configurar bis in idem, e determinou o restabelecimento da pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 833 dias-multa fixados na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido na extensão para afastar a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; restabelecida a sentença de primeiro grau que fixou a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 833 dias-multa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento na extensão requerida