AREsp 3177662 - DECISAO

AREsp 3177662 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar com particularidade os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade se apoiou na incidência da Súmula nº 7/STJ (reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório) e o Ministério Público não demonstrou, por cotejo analítico, que a reforma seria possível sem revolver prova, o que também atrai a Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação genérica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Itamar de Sena da Silva; Agravada: Damaris
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Ilegitimidade Da Prova, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Ilegitimidade Da Prova Tráfico Privilegiado Dosimetria +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Itamar de Sena da Silva

Agravado

Damaris

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica (Súmula nº 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar com particularidade os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade se apoiou na incidência da Súmula nº 7/STJ (reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório) e o Ministério Público não demonstrou, por cotejo analítico, que a reforma seria possível sem revolver prova, o que também atrai a Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação genérica.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.