REsp 2257649 - DECISAO

REsp 2257649 - DECISAO

Restabeleceu-se a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria porque o recorrido cometeu novo crime enquanto cumpria pena em prisão domiciliar, circunstância admitida pela jurisprudência do STJ como idônea para desvalorar a conduta social sem configurar bis in idem em relação a maus antecedentes e reincidência; aplicou-se a fração legal na dosimetria e readequou-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 dias-multa, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: Jonathan Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a valoração negativa da vetorial conduta social na primeira fase da dosimetria e readequar a pena do recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reincidência, Prisão Domiciliar, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Conduta Social Reincidência Prisão Domiciliar Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Jonathan Henrique da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 59, caput, do Código Penal pela não valoração negativa da conduta social
  2. 2 possibilidade de valoração negativa da conduta social quando o réu comete novo crime durante cumprimento de pena
  3. 3 quantificação da exasperação da pena-base e observância da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria porque o recorrido cometeu novo crime enquanto cumpria pena em prisão domiciliar, circunstância admitida pela jurisprudência do STJ como idônea para desvalorar a conduta social sem configurar bis in idem em relação a maus antecedentes e reincidência; aplicou-se a fração legal na dosimetria e readequou-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 dias-multa, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a valoração negativa da vetorial conduta social na primeira fase da dosimetria e readequar a pena do recorrido.

Orders

  • Conhecimento do recurso especial e provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ
  • Restabelecimento da valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria