RHC 236992 - DECISAO

RHC 236992 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o ingresso policial foi amparado por denúncia anônima corroborada por monitoramento, odor de maconha e tentativa de descarte, e a apreensão de mais de 5 kg de maconha, o numerário e a reincidência do paciente configuram indícios suficientes da destinação mercantil e risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: CAIO CESAR ANDRADDE GIAROLA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Improvido
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIO CESAR ANDRADDE GIAROLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude de provas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o ingresso policial foi amparado por denúncia anônima corroborada por monitoramento, odor de maconha e tentativa de descarte, e a apreensão de mais de 5 kg de maconha, o numerário e a reincidência do paciente configuram indícios suficientes da destinação mercantil e risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.