HC 1091961 - DECISAO

HC 1091961 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, matéria que não é competente para esse habeas corpus no STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; as conclusões do Tribunal local sobre materialidade, autoria e dosimetria (fundamentadas na quantidade e natureza da droga, apreensões acessórios, mensagens e anotações e antecedentes) não são teratológicas e sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; por fim, a exasperação da pena-base, à vista do...

Parties
Paciente: RENAN INÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) +2 more

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Parties

RENAN INÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por envolvimento de menor
  3. 3 Atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, matéria que não é competente para esse habeas corpus no STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; as conclusões do Tribunal local sobre materialidade, autoria e dosimetria (fundamentadas na quantidade e natureza da droga, apreensões acessórios, mensagens e anotações e antecedentes) não são teratológicas e sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; por fim, a exasperação da pena-base, à vista do...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • publique-se