AREsp 3169456 - DECISAO

AREsp 3169456 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e integral, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; alegações genéricas de mera revaloração jurídica não afastam o óbice da Súmula 7/STJ quando há necessidade de revolvimento probatório, e a vinculação do acórdão à tese repetitiva (Tema 190/STJ) e à Súmula 231/STJ não foi enfrentada pelo recorrente, aplicando-se ainda, na hipótese, o art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS; Interveniente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 190/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 190/stj +1 more

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Parties

RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

Parquet Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade ou não de revolvimento fático (Súmula 7/STJ) quanto à nulidade da busca domiciliar e ao reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e uso do art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e integral, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; alegações genéricas de mera revaloração jurídica não afastam o óbice da Súmula 7/STJ quando há necessidade de revolvimento probatório, e a vinculação do acórdão à tese repetitiva (Tema 190/STJ) e à Súmula 231/STJ não foi enfrentada pelo recorrente, aplicando-se ainda, na hipótese, o art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.