HC 1089671 - DECISAO

HC 1089671 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais traz elementos concretos e idôneos que demonstram a habitualidade do paciente no tráfico de drogas (registros no sistema REDS, atos infracionais desde a menoridade, informação anônima, testemunhos policiais e condenações), não cabendo, na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: KAIKY COELHO FERNANDES DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Vedado

Case Brief

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Parties

KAIKY COELHO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 Valor probatório de antecedentes, registros e informações anônimas para aferir habitualidade na traficância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais traz elementos concretos e idôneos que demonstram a habitualidade do paciente no tráfico de drogas (registros no sistema REDS, atos infracionais desde a menoridade, informação anônima, testemunhos policiais e condenações), não cabendo, na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.