RHC 233899 - DECISAO

RHC 233899 - DECISAO

O pedido de habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão de superveniência fática: o juízo de primeiro grau substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e determinou a expedição de alvará de soltura, eliminando o objeto da insurgência, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: RAÍ VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

RAÍ VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de classificação da conduta como consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão de superveniência fática: o juízo de primeiro grau substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e determinou a expedição de alvará de soltura, eliminando o objeto da insurgência, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.