HC 1089638 - DECISAO

HC 1089638 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a gravidade concreta do delito, demonstrada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela apreensão de arma, munições e material para embalo, constitui fundamentação idônea e suficiente para manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06 e do § 3º do art. 33 do Código Penal, e não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Fundamentação Judicial, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Fundamentação Judicial Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

RODRIGO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a expressiva quantidade e variedade de drogas, aliada à apreensão de arma de fogo e munições, constitui fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado, mesmo sendo o réu primário e com pena-base no mínimo legal
  2. 2 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de teratologia no ato impugnado
  3. 3 Se a Corte pode agregar fundamentos diversos da sentença sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a gravidade concreta do delito, demonstrada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela apreensão de arma, munições e material para embalo, constitui fundamentação idônea e suficiente para manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06 e do § 3º do art. 33 do Código Penal, e não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal