HC 1091838 - DECISAO

HC 1091838 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, fundada exclusivamente na quantidade de entorpecentes apreendidos sem referência a circunstâncias concretas adicionais, configurou ilegalidade; por isso, ainda que não conhecesse do writ, concedeu a ordem ex officio para aplicar a causa especial de diminuição (tráfico privilegiado) no patamar decidido, resultando na fixação das penas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, e manteve o regime semiaberto em razão da gravidade concreta demonstrada.

Parties
Paciente: EMERSON WESLEY SILVA BORGES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento E Concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Regime Prisional, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Regime Prisional Bis in Idem +1 more

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Parties

EMERSON WESLEY SILVA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento E Concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade por denegação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento exclusivo na quantidade de droga (possível bis in idem)
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena-base pela quantidade/variedade de entorpecentes
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em caso de confissão parcial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, fundada exclusivamente na quantidade de entorpecentes apreendidos sem referência a circunstâncias concretas adicionais, configurou ilegalidade; por isso, ainda que não conhecesse do writ, concedeu a ordem ex officio para aplicar a causa especial de diminuição (tráfico privilegiado) no patamar decidido, resultando na fixação das penas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, e manteve o regime semiaberto em razão da gravidade concreta demonstrada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.