AREsp 3172364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte, mas afastou-se a pretensão recursal porque a revisão da condenação por tráfico e a eventual desclassificação para posse para consumo exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, a confissão informal não merece redução da pena e a existência de reincidência impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, de modo que se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KELVIN WILLIAN PEREIRA; Corréu: GABRIEL SANTOS DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vistoriador/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Confissão Informal/extrajudicial Vs Confissão Formal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional, Súmulas/stj E STF (súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Confissão Informal/extrajudicial Vs Confissão Formal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria +3 more

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Parties

KELVIN WILLIAN PEREIRA

Agravante/recorrente

GABRIEL SANTOS DE LIMA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Vistoriador/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico (pedido de absolvição)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento de confissão informal como atenuante na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte, mas afastou-se a pretensão recursal porque a revisão da condenação por tráfico e a eventual desclassificação para posse para consumo exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, a confissão informal não merece redução da pena e a existência de reincidência impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, de modo que se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.