HC 1091096 - DECISAO

HC 1091096 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º foi devidamente afastada com base em histórico infracional documentado nos autos; a impetração não trouxe prova pré-constituída (certidão de atos infracionais) que demonstrasse ilegalidade de plano; e a questão relativa à prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: KAREN MAYRA MATA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Atos Infracionais/infância E Juventude, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Prisão Preventiva Habeas Corpus Atos Infracionais/infância E Juventude +1 more

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Parties

KAREN MAYRA MATA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para manutenção da custódia preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º foi devidamente afastada com base em histórico infracional documentado nos autos; a impetração não trouxe prova pré-constituída (certidão de atos infracionais) que demonstrasse ilegalidade de plano; e a questão relativa à prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.