AREsp 3182831 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não confrontou de forma concreta e específica as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7, incorrendo em impugnação genérica insuficiente para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROGERIO FRANCISCO BONETTI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006), Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Impugnação Específica (art. 932 CPC E Art. 253 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006) Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Impugnação Específica (art. 932 CPC E Art. 253 Ristj)

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Parties

ROGERIO FRANCISCO BONETTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não confrontou de forma concreta e específica as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7, incorrendo em impugnação genérica insuficiente para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.