HC 1091829 - DECISAO

HC 1091829 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os elementos constantes dos autos (pequenas quantidades apreendidas, ausência de instrumentos de tráfico ou de outros indícios objetivos de mercancia e provas que não demonstraram inequivocamente destinação comercial) são insuficientes para sustentar condenação por tráfico (art. 33), impondo-se a restauração da sentença que desclassificou para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com consequente adequação na execução penal e expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente: CRISTIAN DE CARVALHO FARIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Desclassificação, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Ônus Da Prova, Competência Do Juizado Especial Criminal, Prova Testemunhal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Desclassificação Habeas Corpus Presunção De Inocência Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CRISTIAN DE CARVALHO FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28 ou ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível a desclassificação em habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Se há provas suficientes para afastar a presunção de inocência quanto ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os elementos constantes dos autos (pequenas quantidades apreendidas, ausência de instrumentos de tráfico ou de outros indícios objetivos de mercancia e provas que não demonstraram inequivocamente destinação comercial) são insuficientes para sustentar condenação por tráfico (art. 33), impondo-se a restauração da sentença que desclassificou para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com consequente adequação na execução penal e expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer sentença que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo da execução penal competente a adequação da dosimetria