HC 1046907 - DECISAO

HC 1046907 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto às teses já decididas no AREsp n. 2.957.443/SP; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer ilegalidade na majoração da pena-base em 1/2 pela Corte estadual por ausência de fundamentação individualizada, aplicando a fração prudencial de 1/6 e reconhecendo a atenuante da confissão espontânea também para o crime de associação para o tráfico (art. 65, III, d, CP e Tema 1.194/STJ), de modo que a pena pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 foi redimensionada para 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se inalterada a condenação pelo art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 (5 anos e 500 dias-multa) e o regime prisional inicial fechado.

Parties
Paciente: THIAGO MELLO AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet Estadual: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relatoria E Julgamento)
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto às matérias já apreciadas no AREsp n. 2.957.443/SP; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Confissão Espontânea

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO MELLO AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relatoria E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas autorizadas a partir de denúncia anônima (alegação da defesa vs. Lei n. 9.296/96, art. 2º)
  2. 2 natureza da conduta do paciente (fornecimento de insumos) e ausência do elemento subjetivo para configuração da associação ao tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 princípio da individualização da pena e fundamentação concreta para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto às teses já decididas no AREsp n. 2.957.443/SP; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer ilegalidade na majoração da pena-base em 1/2 pela Corte estadual por ausência de fundamentação individualizada, aplicando a fração prudencial de 1/6 e reconhecendo a atenuante da confissão espontânea também para o crime de associação para o tráfico (art. 65, III, d, CP e Tema 1.194/STJ), de modo que a pena pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 foi redimensionada para 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se inalterada a condenação pelo art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 (5 anos e 500 dias-multa) e o regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto às matérias já apreciadas no AREsp n. 2.957.443/SP; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente quanto ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 para 3 anos de reclusão e 700 dias-multa
  • Mantém-se inalterada a condenação pelo crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 (5 anos de reclusão e 500 dias-multa)