HC 1090236 - DECISAO

HC 1090236 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus porque o acórdão impugnado indicou, com base em provas periciais e depoimento do réu, elementos concretos (postagens ofertando drogas, conversas sobre preço e entrega, imagens e comprovantes, confissão) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, preenchendo o óbice à aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a remota ou imperiosa necessidade de reexame do conjunto fático-probatório inviabiliza a via estreita do HC, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferida a liminar (Habeas Corpus liminarmente indeferido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp), Dosimetria Da Pena, Pena Pecuniária, Regime Inicial, Atenuante Da Menoridade Relativa, Controle De Factualidade Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp) Dosimetria Da Pena Pena Pecuniária +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 valoração da prova de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus porque o acórdão impugnado indicou, com base em provas periciais e depoimento do réu, elementos concretos (postagens ofertando drogas, conversas sobre preço e entrega, imagens e comprovantes, confissão) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, preenchendo o óbice à aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a remota ou imperiosa necessidade de reexame do conjunto fático-probatório inviabiliza a via estreita do HC, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar (Habeas Corpus liminarmente indeferido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.