AREsp 3196286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame e decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 pelos Tribunais de origem está amparada em prova suficiente de materialidade e autoria (interceptações, mensagens, apreensão de drogas e dinheiro, divisão de funções), de modo que eventual pedido absolutório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; ademais, circunstâncias concretas relativas à quantidade de drogas e à posição de destaque do condenado justificam a fixação do regime semiaberto e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: FELIPE EDUARDO LOPES; Codenunciada: Mirele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula N. 7/stj, Regime De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal E Documental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula N. 7/stj Regime De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

FELIPE EDUARDO LOPES

Agravante

Mirele

Codenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (caracterização de associação para o tráfico)
  2. 2 Existência de provas suficientes para caracterizar animus associativo, estabilidade e divisão funcional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame e decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 pelos Tribunais de origem está amparada em prova suficiente de materialidade e autoria (interceptações, mensagens, apreensão de drogas e dinheiro, divisão de funções), de modo que eventual pedido absolutório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; ademais, circunstâncias concretas relativas à quantidade de drogas e à posição de destaque do condenado justificam a fixação do regime semiaberto e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ