AREsp 3156540 - DECISAO

AREsp 3156540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 207/STJ (havia voto divergente e cabíveis embargos infringentes no Tribunal de origem); contudo, diante de flagrante ilegalidade e da ausência de provas sobre apreensão de substância entorpecente ou realização de perícia, restou configurada a ausência de materialidade do crime de tráfico, motivo pelo qual a Corte, de ofício, absolveu a recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: GERLANE NOBRE GAMA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Com Absolvição De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mas, de ofício, absolvo a recorrente da imputação do crime do art. 33 c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, com base no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Interceptação Telefônica, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Absolvição, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Interceptação Telefônica Embargos Infringentes Súmula 207/stj +2 more

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Parties

GERLANE NOBRE GAMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Com Absolvição De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão física de drogas ou de laudo toxicológico impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico
  2. 2 Se prova indireta (interceptações, mensagens, testemunhos) é suficiente para condenação por tráfico
  3. 3 Se houve esgotamento das instâncias ordinárias ante cabimento de embargos infringentes (Súmula 207/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 207/STJ (havia voto divergente e cabíveis embargos infringentes no Tribunal de origem); contudo, diante de flagrante ilegalidade e da ausência de provas sobre apreensão de substância entorpecente ou realização de perícia, restou configurada a ausência de materialidade do crime de tráfico, motivo pelo qual a Corte, de ofício, absolveu a recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mas, de ofício, absolvo a recorrente da imputação do crime do art. 33 c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, com base no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolvo a recorrente da imputação do art. 33 c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Publique-se