HC 1091451 - DECISAO

HC 1091451 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal a quo fundamentadamente indeferiu a diligência requerida por ser inócua e desnecessária (art. 400, §1º, CPP) sem demonstrar prejuízo concreto (art. 566, CPP); a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 sem configurar bis in idem; e a fixação do regime inicial fechado foi considerada idônea diante da reprimenda superior a quatro anos e da valoração negativa das circunstâncias judiciais, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WERIK RODRIGUES ROCHA; Corréu: RÔMULO AUGUSTO COSSARE; Corréu: CARLOS EDUARDO ALMEIDA ARAÚJO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Prova E Diligências, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Prova E Diligências Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

WERIK RODRIGUES ROCHA

Paciente

RÔMULO AUGUSTO COSSARE

Corréu

CARLOS EDUARDO ALMEIDA ARAÚJO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de diligência para apurar composição/origem do numerário e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e alegação de bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial fechado e fundamentação do juiz

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal a quo fundamentadamente indeferiu a diligência requerida por ser inócua e desnecessária (art. 400, §1º, CPP) sem demonstrar prejuízo concreto (art. 566, CPP); a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 sem configurar bis in idem; e a fixação do regime inicial fechado foi considerada idônea diante da reprimenda superior a quatro anos e da valoração negativa das circunstâncias judiciais, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.